Núcleos

CDA

Seção - II

Organização

Art. 8º - A organização da AEVSF é exercida pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Deliberativo Autárquico, órgão máximo da Instituição, composto por toda a comunidade acadêmica e por representantes da sociedade;

§ 1° - O Conselho Deliberativo Autárquico da AEVSF é subdividido em:

I. Conselho Fiscal;

II. Conselho de Ética e Disciplina;

III. Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPE.

§ 2° - O quorum para que se estabeleçam as reuniões dos conselhos é a participação mínima de 1/3 dos membros, caracterizado no início da seção, e para qualquer deliberação, faz-se necessária a aprovação de maioria simples dos presentes, exceto o disposto no art. 11, VI deste estatuto.

Seção - III

Do Conselho Deliberativo Autárquico

Art. 9º - O Conselho Deliberativo Autárquico, órgão superior de direção administrativa e disciplinar na AEVSF, sendo constituído:

I - Pelo Presidente da AEVSF – como presidente do órgão;

II - Pelo Diretor Executivo da FACAPE – como vice-presidente e substituto imediato do presidente;

III - Pelo Diretor Acadêmico;

IV - Pelo Diretor Administrativo-Financeiro

V - Pelo Presidente do DCE – Diretório Central dos Estudantes;

VI - Pelo Presidente da Associação dos Docentes e Servidores da AEVSF/FACAPE;

VII - Pelos respectivos Coordenadores de curso de graduação;

VIII - Pelo Coordenador de pós-graduação;

IX - Por um representante discente de cada curso de graduação;

X - Por dois Representantes docentes da pós-graduação e extensão;

XI - Por dois Representantes do corpo técnico administrativo de formação superior;

XII - Por dois Representantes do corpo técnico administrativo de formação fundamental/médio;

XIII - Por dois Docentes da categoria titular;

XIV - Por dois Docentes da categoria assistente;

XV - Por dois Docentes da categoria auxiliar;

XVI - Por dois Representantes da comunidade científica regional indicados pelo Secretário Municipal de Educação;

XVII - Por dois Representantes da sociedade local indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. Os representantes do corpo docente serão escolhidos entre seus pares, em eleição realizada sob a presidência do Diretor Acadêmico, e têm mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução imediata, podendo votar e ser votados apenas os professores efetivos;

§ 2º. Os representantes do corpo discente serão escolhidos entre seus respectivos dirigentes de Centros Acadêmicos, e estes terão mandato no conselho deliberativo de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução imediata;

§ 3º. Os representantes da comunidade científica são oriundos de organizações científico-acadêmicas locais e são indicados pelo Secretário Municipal de Educação, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.

§ 4º. Os representantes da sociedade serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de até 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.

§ 5º. Os representantes do corpo técnico-administrativo são eleitos entre seus pares, em eleição realizada sob a presidência do Presidente da AEVSF e tem mandato de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução imediata.

§ 6º. A ausência injustificada a mais de 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo Autárquico ensejará a perda do mandato do membro que não exercer a função de Presidente da AEVSF, Diretor Executivo da FACAPE, Diretor Acadêmico, Diretor Administrativo-Financeiro, Coordenador de Curso ou Coordenador de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, deflagrando-se imediatamente após tal constatação o processo de substituição conforme previsto neste estatuto para cumprimento de mandato complementar.

§ 7º. A ausência injustificada ou sem justificação antecipada a mais de 50% das reuniões anuais do Conselho Deliberativo Autárquico ensejará aos detentores de cargo de Presidente da AEVSF, Diretor Executivo da FACAPE, Diretor Acadêmico, Diretor Administrativo-Financeiro, Coordenador de Curso ou Coordenador de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão um voto de censura em ata e suspensão por duas reuniões da função de conselheiro no caso de reincidência.

§ 8º. Havendo criação de novos cursos de graduação aumenta-se automaticamente uma vaga para o coordenador do curso e uma vaga para a representação estudantil daquele curso.

§ 9º. O presidente do Conselho Deliberativo Autárquico em suas deliberações terá o seu voto computado apenas em matéria de desempate.

Art. 10 – O Conselho Deliberativo Autárquico é composto pelas seguintes conselhos:

a) Conselho de ética e disciplina: é presidido por um dos membros do Conselho Deliberativo da Autarquia dentre os servidores e composta por 3 (três) docentes, 1 (um) técnico-administrativo, pelo presidente da ADAF, e 1 (um) discente, escolhidos entre os membros do Conselho Deliberativo Autárquico em processo seletivo interno;

b) Conselho Fiscal: é presidido por um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e constituída por 3 (três) docentes, 1 (um) técnico-administrativo, por 1 (um) representante da sociedade, por 1(um) representante do DCE e mais 1 (um) discente, escolhidos entre os membros do Conselho Deliberativo Autárquico em processo seletivo interno;

c) Os membros do CEPE estão dispostos no Art. 20 e todos integram o Conselho Deliberativo Autárquico.

§ 1º. Compete a cada Conselho a análise das matérias afins, a discussão em primeira instância, a relatoria, a emissão de parecer de suas opiniões e ainda a remessa da matéria à plenária do Conselho Deliberativo Autárquico para a deliberação.

§ 2º. Os Conselhos de que trata este artigo se reúnem ordinariamente 1 (uma) vez por mês, ou, em caráter extraordinário, por convocação do seu presidente ou ainda por solicitação de 30% (trinta por cento) de seus membros;

§ 3º. É vedado ao Presidente da AEVSF participar de qualquer Conselho em suas especificidades, cabendo a este presidir as reuniões do Conselho Deliberativo Autárquico.

§ 4º. No Conselho Fiscal é vedada a participação de qualquer ocupante dos cargos de confiança da AEVSF/FACAPE.

§ 5º. As ausências às reuniões dos Conselhos serão computadas como sendo faltas às reuniões do Conselho Deliberativo Autárquico, aplicando-se as mesmas penalidades.

Art. 11 - O Conselho Deliberativo Autárquico se reúne ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre, considerando o ano civil, competindo-lhe:

I - Deliberar sobre as propostas de modificação na organização administrativa da AEVSF;

II - Resolver, em grau de recurso, todas as questões administrativas ou disciplinares que lhe forem encaminhadas;

III – Analisar e aprovar proposta de alteração deste Estatuto e seus anexos, encaminhando-a ao Poder Executivo para submissão ao Legislativo Municipal;

IV - Reunir-se, solenemente, nas colações de grau da AEVSF;

V - Tomar conhecimento dos Relatórios Anuais das atividades da AEVSF/FACAPE, elaborados pelas respectivas Diretorias e/ou Coordenações e órgãos de apoio administrativo da AEVSF e sobre eles pronunciar-se, encaminhando-os consolidados à Diretoria da AEVSF/FACAPE e aos órgãos oficiais pertinentes;

VI - Apreciar qualquer veto do Presidente da AEVSF e do Diretor Executivo da FACAPE, podendo derrubá-lo por maioria de 2/3 (dois terços) do número total de votos;

VII - Solucionar, nos limites de sua competência, os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação deste Estatuto;

VIII - Homologar o Plano de Desenvolvimento Institucional da FACAPE;

IX - Homologar a concessão de títulos honoríficos;

X - Aprovar a Proposta Orçamentária da AEVSF a ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.

XI - Acompanhar a freqüência dos seus membros componentes especialmente em função do que dispõem os §§ 6º e 7º do, art. 9º deste Estatuto.

XII - Apreciar a cada trimestre, através do Conselho Fiscal, as contas da AEVSF/FACAPE.

XIII- Apreciar e votar os relatórios de seus Conselhos.

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